05/04/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007 |
08/04/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
14/04/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
15/04/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
16/04/2003 |
Entrada na CCJ. |
13/05/2003 |
Distribuído ao Dep. Rafael Silva. |
14/05/2003 |
Enviado ao Deputado. |
20/05/2003 |
Publicado requerimento, do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 12) |
29/05/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
29/05/2003 |
Recebido com parecer do Relator, favorável. |
04/06/2003 |
53ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência |
06/06/2003 |
Juntado pedido de RE. Ao PC. |
10/06/2003 |
Designado o Deputado Rafael Silva como R.E. pela CCJ. |
11/06/2003 |
Enviado ao Deputado. |
12/06/2003 |
Entrada na CSP |
12/06/2003 |
Distribuído ao Deputado Conte Lopes |
12/06/2003 |
Enviado ao Deputado. |
12/06/2003 |
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. À CSP. |
13/06/2003 |
Devolvido e enviado à CSP. |
13/06/2003 |
Recebido com parecer favorável |
16/06/2003 |
Solicitado RE. Ao STAM.. |
16/06/2003 |
Presidente solicita R.E. pela CSP. |
16/06/2003 |
Pedido de RE. À CSOP. |
18/06/2003 |
Aprovado o parecer do relator |
18/06/2003 |
Enviado à CFO. |
18/06/2003 |
Entrada na CFO |
23/06/2003 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
24/06/2003 |
Presidente solicita R.E. |
26/06/2003 |
Juntado pedido de relator especial. Ao PC. |
26/06/2003 |
Enviado ao STAM. |
27/06/2003 |
Designado Relator Especial Deputado Luiz Gonzaga Vieira pela CFO. |
30/06/2003 |
Enviado ao Deputado. |
05/08/2003 |
Solicitada a devolução. Ao STAM. |
07/08/2003 |
Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável. Ao STAM. |
08/08/2003 |
Publicados: Parecer nº 901/05, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 902/05, de RE pela CSP, Deputado Rafael Silva¿favorável à proposição e Parecer nº 903/05, de RE pela CFO, Deputado Luiz Gonzaga Vieira¿favorável à proposição. (DA p. 13) |
08/08/2003 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
19/01/2005 |
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
01/06/2005 |
15ª Sessão Extraordinária - levantada a Sessão. |
07/06/2005 |
18ª Sessão Extraordinária-levantada a Sessão |
14/06/2005 |
21ª Sessão Extraordinária- levantada. |
22/06/2005 |
24ª Sessão Extraordinária - levantada. |
22/12/2005 |
71ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, e rejeitado no § 2º do artigo 1º, a seguinte espressão "correpondente a 100(cem) Unidades Fiscais do estado de São Paulo - UFESPs, por máquina"; os § § 4º e 5º do artigo 1º. |
27/12/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.686. (DA p.12) |
27/12/2005 |
Aguardando Sanção |
18/01/2006 |
Publicada Mensagem nº 24/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de Lei. (DA p. 6/7) |
20/01/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
26/01/2006 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
07/02/2006 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CCJ |
09/02/2006 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
09/02/2006 |
Presidente solicita a devolução |
15/02/2006 |
Recebido com parecer favorável ap PL e contrário ao veto, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Constituição e Justiça |
17/02/2006 |
Publicado Parecer nº 207/06, de RE pela CCJ, Deputado Jorge Caruso, favorável à proposição e contrário ao Veto Total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 11) |
21/02/2006 |
13ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
21/12/2006 |
52 Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e rejeitado o veto. |
03/01/2007 |
Publicada a Lei nº 12.519, de 02.01.2007, promulgada pela ALESP, nos termos do inciso 8º do artigo 28, da Constituição do Estado de São Paulo. (DA p. 6) |
03/01/2007 |
Convertida na Lei nº 12.519, de 02.01.2007, promulgada pela ALESP, nos termos do inciso 8º do artigo 28, da Constituição do Estado de São Paulo. (DA p. 6) |
10/06/2008 |
Publicada a MSG nº 2011 em 05/06/2008 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3895 Relator Ministro Menezes Direito. Requerente: Governador do Estado de SP. Requerido:ALESP. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na SESSÃO PLENÁRIA realizada em 04.06.2008, por maoria, julgou procedente a Ação Direta para declarar a Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 12.519, de 02.01.2007. Comunicado pelo Ministro Cezar Peluso, vice-presidente(RISTF, art. 37, I) LCV. DA pág. 31 |
01/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.065 |