Projeto de Lei n° 303, de 1981 ( PL 0303 / 81 )

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Documento
Número Legislativo	0303 / 1981
Ementa	Autoriza a Caixa Beneficente da Polícia Militar a alienar, por venda, imóvel situado no Município de Jacareí.
Data de Publicação	11/08/1981
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ALIENAÇÃO, CAIXA BENEFICENTE, IMÓVEL, JACAREÍ (MUNICÍPIO), POLÍCIA MILITAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.034

Data	Descrição
04/03/1981	Despacho. Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso do prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da C E
11/08/1981	Publicado no Diário da Assembléia
14/08/1981	Publicada Emenda nº 01/81 do Dep. Luiz Máximo
01/09/1981	Publicados os Pareceres nºs,: 1079/81 da CCJ favorável ao projeto e a Emenda nº 01 e 1080/81 da CSP favorável ao projeto e a Emenda nº 01
02/09/1981	Publicada Emenda s/nº do Depp. Málek Assad e outros
04/09/1981	Publicados os Pareceres nºs,: 1113/81 da CCJ e 1114/81 da CSP (favoráveis à emenda)
25/09/1981	Publicado o Parecer nº 1234/81 da CR
26/09/1981	Aprovado o projeto e às Emendas
03/10/1981	Publicado o Autógrafo nº 15.886
23/10/1981	Publicado a Lei nº 3.049, de 22.10.81
23/10/1981	Publicada Mensagem nº 143/81 do Sr. Governador do Estado com VETO PARCIAL
17/11/1981	Publicados os Pareceres nºs.: 1853/81 de RE Dep. Walter Lemes Soares pela CCJ e 1854/81 da CSP ( contrários ao projeto)
02/03/1982	Arquivado
04/03/1982	Despacho. Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso de prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da CE
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.034

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