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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0160 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0160 / 2003
Ementa Proíbe os fornecedores de serviços públicos mensuráveis, de cobrarem valores relativos a consumo supostamente realizado por consumidores, em período anterior a cinco anos.
Data de Publicação 02/04/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA, PRAZO, PROIBIÇÃO, SERVIÇO ESSENCIAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 02/08/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
02/04/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
03/04/2003 Pauta de 1ª Sessão
09/04/2003 Pauta de 5ª Sessão
10/04/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
11/04/2003 Entrada na Comissão CCJ
14/04/2003 Entrada na CCJ.
13/05/2003 Distribuído ao Dep. Mauro Menuchi.
14/05/2003 Enviado ao Deputado.
22/05/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
22/05/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável com emendas.
28/05/2003 Enviado ao Deputado.
28/05/2003 Concedida vista ao Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar.
03/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
04/09/2003 Recebido com voto em separado do Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar, contrário.
24/09/2003 Concedida vista ao Dep. Eli Corrêa Filho.
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
27/04/2004 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.11)
27/04/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
28/04/2004 Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
20/05/2004 Juntado pedido de R.E.
24/05/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Eli Corrêa Filho, pela comissão CCJ
09/11/2006 Recebido com parecer favorável, do relator especial Eli Corrêa Filho, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
17/11/2006 Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini
26/06/2007 Recebido com parecer do relator Edson Ferrarini favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJ., pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
03/07/2007 Aprovado o parecer do Deputado Edson Ferrarini, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJ.
02/08/2007 Publicados: Parecer nº 1232/07, de RE pela CCJ, Deputado Eli Corrêa Filho¿favorável à proposição e Parecer nº 1233/07, da CDDC¿favorável à proposição. (DA p. 23)
02/08/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/11/2006 1232 / 2007 favorável favorável Eli Corrêa Filho Comissão de Constituição e Justiça  
26/06/2007 1233 / 2007 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJ. Edson Ferrarini Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  

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