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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0182 /1981

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0182 / 1981
Ementa Proíbe o transporte de passageiros em veículos de carga, nas estradas estaduais.
Data de Publicação 04/06/1981
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Felício Castellano
Apoiador(es)
Indexadores CAMINHÃO, PROIBIÇÃO, TRANSPORTE, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, VEÍCULO DE CARGA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.034

Tramitação

Data Descrição
04/06/1981 Publicado no Diário da Assembléia
17/09/1981 Publicados os Pareceres nºs.: 1187/81 da CCJ e 1188/81 da CTC (favoráveis ao projeto)
04/05/1982 Publicada Emenda nº 01 Dep. Málek Assad e outros
16/06/1982 Publicados os Pareceres nºs.: 761/82 da CCJ e 762/82 da CTC (favoráveis à Emenda nº 01)
30/06/1982 Aprovado com emenda
21/08/1982 Publicado o Autógrafo nº 16.403
14/09/1982 Publicada Mensagem nº 102/82 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL
08/10/1982 Publicados os Pareceres nºs.: 1221/82 de RE Dep. Oscar Yazbek pela CCJ contrário ao projeto e 1222/82 de RE Dep. Walter Lemes Soares pela CTC contrário ao projeto
25/10/1982 Arquivado
27/10/1982 Despacho. Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso de prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da C.E
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.034
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