04/06/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
17/09/1981 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1187/81 da CCJ e 1188/81 da CTC (favoráveis ao projeto) |
04/05/1982 |
Publicada Emenda nº 01 Dep. Málek Assad e outros |
16/06/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 761/82 da CCJ e 762/82 da CTC (favoráveis à Emenda nº 01) |
30/06/1982 |
Aprovado com emenda |
21/08/1982 |
Publicado o Autógrafo nº 16.403 |
14/09/1982 |
Publicada Mensagem nº 102/82 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
08/10/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1221/82 de RE Dep. Oscar Yazbek pela CCJ contrário ao projeto e 1222/82 de RE Dep. Walter Lemes Soares pela CTC contrário ao projeto |
25/10/1982 |
Arquivado |
27/10/1982 |
Despacho. Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso de prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da C.E |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.034 |