Projeto de Lei n° 86, de 2003 ( PL 0086 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0086 / 2003
Ementa	Dispõe sobre a inclusão, nos rótulos das bebidas alcoólicas comercializadas no Estado, da seguinte informação: "Venda proibida para menores de 18 anos. Pena: prisão simples de dois meses a um ano ou multa".
Data de Publicação	26/03/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores	BEBIDA ALCOÓLICA, MENOR, MULTA, PENALIDADE, PRISÃO, PROIBIÇÃO, RÓTULO, SECRETARIA DA SAÚDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.068

Data	Descrição
26/03/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010
27/03/2003	Pauta de 1ª Sessão
02/04/2003	Pauta de 5ª Sessão
08/04/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/04/2003	Entrada na CCJ.
22/10/2003	Distribuído ao Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar.
22/10/2003	Enviado ao Deputado.
05/11/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
06/11/2003	Recebido com parecer do Relator, contrário.
03/12/2003	Concedida vista ao Deputado Mauro Menuchi.
05/12/2003	Enviado ao Deputado.
10/12/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/02/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
04/03/2004	Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.13)
20/04/2004	Recebido com parecer do relator especial do relator especial Célia Leão contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/04/2004	Publicado Parecer nº 451/04, de RE pela CCJ, Deputada Célia Leão -contrário à proposição. (DA p. 10)
23/04/2004	VOTAÇÃO PRÉVIA
30/03/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14)
05/09/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.068

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
20/04/2004	451 / 2004	contrário	contrário	Célia Leão	Comissão de Constituição e Justiça

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