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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0074 /1981

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0074 / 1981
Ementa Veda a expedição de alvarás de funcionamento para Casas de Diversões Eletrônicas, Fliperamas, que se localizarem a uma distância inferior a 300 metros de estabelecimentos de ensino, hospitais e templos religiosos.
Data de Publicação 10/04/1981
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) JOSÉ ADRIANO LOPES CASTELLO BRANCO
Apoiador(es)
Indexadores ALVARÁ, DISTÂNCIA, DIVERSÃO ELETRÔNICA, ESTABELECIMENTO, FUNCIONAMENTO, HOSPITAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.045

Tramitação

Data Descrição
10/04/1981 Publicado no Diário da Assembléia
01/05/1981 Reqtº do autor retirando a matéria tendo em vista o Parecer da CCJ
05/05/1981 Publicado Parecer nº 345/81 da CCJ contrário ao projeto
13/05/1981 Arquivado
15/05/1981 Despacho. aprovado o pedido de retirada do PL
21/05/1981 Aprovado reqtº de retirada
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.045
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