Projeto de Lei n° 38, de 2003 ( PL 0038 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0038 / 2003
Ementa	Dispõe sobre a concessão de passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário.
Data de Publicação	27/02/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores	PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE HIDROVIÁRIO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.002 .

Data	Descrição
27/02/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
28/02/2003	Pauta de 1ª Sessão
11/03/2003	Pauta de 5ª Sessão
12/03/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
14/03/2003	Entrada na CCJ.
31/03/2003	Arquivado de acordo com Art.177 da CRIAL.
01/04/2003	Enviado ao STAM.
03/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
07/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.002 .

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