Projeto de Lei n° 5, de 2003 ( PL 0005 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0005 / 2003
Ementa	Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa relativa à emissão da segunda via da Cédula de Identidade às pessoas que tiverem a primeira via extraviada ou às pessoas vítimas de furto ou roubo.
Data de Publicação	06/02/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores	CARTEIRA DE IDENTIDADE, FURTO, IDENTIDADE, ISENÇÃO, PAGAMENTO, ROUBO, TAXA, 2ª VIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.002 .

Data	Descrição
06/02/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
10/02/2003	Pauta de 1ª Sessão
14/02/2003	Pauta de 5ª Sessão
17/02/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/02/2003	Esntrada na CCJ.
31/03/2003	Arquivado de acordo com Art.177 da CRIAL.
01/04/2003	Enviado ao STAM.
03/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
07/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.002 .

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