Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0005 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0005 / 2003
Ementa
Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa relativa à emissão da segunda via da Cédula de Identidade às pessoas que tiverem a primeira via extraviada ou às pessoas vítimas de furto ou roubo.
Data de Publicação
06/02/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores
CARTEIRA DE IDENTIDADE, FURTO, IDENTIDADE, ISENÇÃO, PAGAMENTO, ROUBO, TAXA, 2ª VIA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 07/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.002 .
Tramitação
Data
Descrição
06/02/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
10/02/2003
Pauta de 1ª Sessão
14/02/2003
Pauta de 5ª Sessão
17/02/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/02/2003
Esntrada na CCJ.
31/03/2003
Arquivado de acordo com Art.177 da CRIAL.
01/04/2003
Enviado ao STAM.
03/04/2003
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
07/04/2003
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.002 .
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 44/1996
Projeto de lei 795/1995
Projeto de lei 510/1996
Projeto de lei 227/2001
Projeto de lei 139/2002
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