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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0432 /1982

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0432 / 1982
Ementa Reajusta periodicamente o Regimento de Custas e Emolumentos das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado.
Data de Publicação 09/10/1982
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mauricio Najar
Apoiador(es)
Indexadores CARTÓRIO, EMOLUMENTOS, SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.054

Tramitação

Data Descrição
09/10/1982 Publicado no Diário da Assembléia
29/06/1983 Parecer nº 449/83 - CCJ - fav.; Parecer nº 450/83 - CFO - fav. (DOE, p. 34)
11/06/1987 Despacho - Arquivado, nos termos da Resolução nº 662, de 1987 (DOE, p. 37)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.054
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