09/10/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
29/06/1983 |
Parecer nº 449/83 - CCJ - fav.; Parecer nº 450/83 - CFO - fav. (DOE, p. 34) |
11/06/1987 |
Despacho - Arquivado, nos termos da Resolução nº 662, de 1987 (DOE, p. 37) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.054 |