Projeto de Lei n° 186, de 1982 ( PL 0186 / 82 )

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Documento
Número Legislativo	0186 / 1982
Ementa	Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.172, de 17.11.76, que delimita as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água e estabelece normas de restrição de uso do solo.
Data de Publicação	06/05/1982
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Archimedes Lammoglia
Apoiador(es)
Indexadores	LEI ESTADUAL 1172/1976, LEI ESTADUAL 898/1975, MANANCIAL, MEIO AMBIENTE, USO DO SOLO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.054

Data	Descrição
06/05/1982	Publicado no Diário da Assembléia
25/06/1983	Publicados os Pareceres nºs.: 434/83 da CCJ, 435/83 da CSH e 436/83 de RE Dep. Gilberto POrt pela CAM (favoráveis ao projeto) (DO)
28/06/1983	Publicada errata dos Parecres nºs.: 434/82. 435/82 e 436/82 (DO)
25/10/1983	Publicado Reqtº do Dep. Aloysio Nunes Ferreira, solicitando audiência da CDMA (DO)
17/11/1983	Publicado o Parecer nº 1386/83 da CDMA contrário ao projeto (DO)
08/06/1987	Arquivado em 11/06/1987, p. 37
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.054

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