06/05/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
25/06/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.: 434/83 da CCJ, 435/83 da CSH e 436/83 de RE Dep. Gilberto POrt pela CAM (favoráveis ao projeto) (DO) |
28/06/1983 |
Publicada errata dos Parecres nºs.: 434/82. 435/82 e 436/82 (DO) |
25/10/1983 |
Publicado Reqtº do Dep. Aloysio Nunes Ferreira, solicitando audiência da CDMA (DO) |
17/11/1983 |
Publicado o Parecer nº 1386/83 da CDMA contrário ao projeto (DO) |
08/06/1987 |
Arquivado em 11/06/1987, p. 37 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.054 |