Projeto de Lei Complementar n° 42, de 1982 ( PLC 0042 / 82 )

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Documento
Número Legislativo	0042 / 1982
Ementa	Cria cargos de Desembargador e de Juiz de Tribunal de Alçada.
Data de Publicação	04/12/1982
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO, DESEMBARGADOR, JUIZ, TRIBUNAL DE ALÇADA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 20/10/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.006

Data	Descrição
04/12/1982	Publicado no Diário da Assembléia
01/02/1983	Publicados os Pareceres nºs.:03/83 de RE Dep.Manoel Sala pela CCJ e 04 da CFO (favoráveis ao PLC) (DOE)
04/02/1983	Publicada Emenda nº 01 Dep. Luiz Máximo e outros (DOE)
04/02/1983	Publicados os Pareceres nºs.22/83 da CCJ favorável à emenda nº 01 e 23/83 da CFO contrário à emenda (DOE)
09/02/1983	Publicado o Autógrafo nº 16.712 (DOE)
10/02/1983	Publicada a Lei Complementar nº 309, de 09.02.83 D.A. p.
26/02/1983	Aprovado o PLC e Rejeitada à Emenda (DOE)
20/10/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.006

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