04/12/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
01/02/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.:03/83 de RE Dep.Manoel Sala pela CCJ e 04 da CFO (favoráveis ao PLC) (DOE) |
04/02/1983 |
Publicada Emenda nº 01 Dep. Luiz Máximo e outros (DOE) |
04/02/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.22/83 da CCJ favorável à emenda nº 01 e 23/83 da CFO contrário à emenda (DOE) |
09/02/1983 |
Publicado o Autógrafo nº 16.712 (DOE) |
10/02/1983 |
Publicada a Lei Complementar nº 309, de 09.02.83 D.A. p. |
26/02/1983 |
Aprovado o PLC e Rejeitada à Emenda (DOE) |
20/10/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.006 |