Projeto de Lei Complementar n° 39, de 1982 ( PLC 0039 / 82 )

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Documento
Número Legislativo	0039 / 1982
Ementa	Autoriza o credenciamento de Advogados para prestação de Assistência Judiciária gratuita, no âmbito criminal.
Data de Publicação	04/12/1982
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ADVOGADO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, CREDENCIAMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 20/10/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.006

Data	Descrição
04/12/1982	Publicado no Diário da Assembléia
19/01/1983	Publicada Mens. Aditiva nº 23/83 do Governador (DOE)
04/02/1983	Publicados os Pareceres nºs.: 27/83 de RE DEp.Walter Lemes Soares pela CCJ, 28/83 de RE Dep. Ricardo Izar pela CPS e 29/83 da CFO (favoráveis ao PLC e à Emenda) (DOE)
11/02/1983	Publicada Emenda nº 01 Dep. Hélvio Nunes da Silva e outros (DOE)
22/02/1983	Publicados os Pareceres nºs.: 66/83 de RE Dep. Walter Lemes Soares pela CCJ, 67/83 de RE Dep. Edson Real pela CPS e 68/83 de RE Dep. Álvaro Fraga pela CFO (favoráveis à emenda) (DOE)
24/02/1983	Publicado Parecer nº 84/83 da CR (DOE)
02/03/1983	Publicado Autógrafo nº 16.719 (DOE)
11/03/1983	Publicada a Lei Complementar nº 319, de 10.03.83 D.A. p.
15/03/1983	Aprovado o projeto, a Mensagem Aditiva e Rejeitada à Emenda (DOE)
20/10/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.006

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