Projeto de Lei n° 586, de 1983 ( PL 0586 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0586 / 1983
Ementa	Estabelece penalidade administrativa para o arremesso, descarregamento ou abandono de lixo,, entulho, sucata ou outro material nas vias terrestres e faixas de domínio sob jurisdicação estadual.
Data de Publicação	09/11/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ENTULHO, LIXO, MULTA, PENALIDADE, PUNIÇÃO, SUCATA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.031

Data	Descrição
09/11/1983	Publicado no Diário da Assembléia
02/12/1983	Publicados os Pareceres nºs.: 1591/83 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 1592/83 da CTC favorável ao projeto com emenda da CCJ (DO)
10/05/1984	Aprovado com emenda (DO)
19/05/1984	Publicado o Parecer nº 425/84 da CR (DO)
31/05/1984	Publicado o Autógrafo nº 17.125 - D.O.
09/06/1984	Publicado a Lei nº 4.091, de 08.06.84 - D.O.
19/06/1984	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.031

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