Documento |
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Número Legislativo |
0586
/ 1983
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Ementa |
Estabelece penalidade administrativa para o arremesso, descarregamento ou abandono de lixo,, entulho, sucata ou outro material nas vias terrestres e faixas de domínio sob jurisdicação estadual.
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Data de Publicação |
09/11/1983
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Governador
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ENTULHO, LIXO, MULTA, PENALIDADE, PUNIÇÃO, SUCATA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.031
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