Projeto de Lei n° 531, de 1983 ( PL 0531 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0531 / 1983
Ementa	Dispõe sobre a utilização do brasão e da Bandeira do Estado de São Paulo em placas, identificação de obras e comunicação social do governo do Estado, autarquias e empresas públicas estaduais.
Data de Publicação	20/10/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores	BANDEIRA, BRASÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.122

Data	Descrição
20/10/1983	Publicado no Diário da Assembléia
26/05/1984	Publicados os Pareceres nºs,:506/84 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 507/84 da CSOP favorável ao projeto na forma da emenda substitutiva (DO)
29/05/1984	Publicada errata do Parecer nº 507/84 da CSOP (DO)
23/05/1987	Solicitada a tramitação nos termos da Resolução nº 662/87
30/10/1987	Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada para reestudo da matéria
04/12/1987	Arquivado
14/01/1988	Deferido o pedido de retirada
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.122

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