20/10/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
26/05/1984 |
Publicados os Pareceres nºs,:506/84 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 507/84 da CSOP favorável ao projeto na forma da emenda substitutiva (DO) |
29/05/1984 |
Publicada errata do Parecer nº 507/84 da CSOP (DO) |
23/05/1987 |
Solicitada a tramitação nos termos da Resolução nº 662/87 |
30/10/1987 |
Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada para reestudo da matéria |
04/12/1987 |
Arquivado |
14/01/1988 |
Deferido o pedido de retirada |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.122 |