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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0500 /1983

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0500 / 1983
Ementa Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas de pedágio, nas rodovias estaduais, aos veículos oficiais pertencentes às prefeituras dos municípios do Estado.
Data de Publicação 06/10/1983
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Evandro Mesquita
Apoiador(es)
Indexadores ISENÇÃO, PEDÁGIO, PREFEITURA MUNICIPAL, RODOVIA ESTADUAL, TARIFA, VEÍCULO OFICIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.111

Tramitação

Data Descrição
06/10/1983 Publicado no Diário da Assembléia
19/05/1984 Publicados os Pareceres nºs.: 431/84 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 432/84 da CFO favorável ao projeto e à emenda (DO)
24/10/1985 Publicado o Parecer nº 1776/85 da CTC favorável ao projeto na forma da emenda de fls. 4 e 5 (DO)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.111
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