Documento |
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Número Legislativo |
0500
/ 1983
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Ementa |
Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas de pedágio, nas rodovias estaduais, aos veículos oficiais pertencentes às prefeituras dos municípios do Estado.
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Data de Publicação |
06/10/1983
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Evandro Mesquita
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ISENÇÃO, PEDÁGIO, PREFEITURA MUNICIPAL, RODOVIA ESTADUAL, TARIFA, VEÍCULO OFICIAL
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.111
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