Projeto de Lei n° 442, de 1983 ( PL 0442 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0442 / 1983
Ementa	Cria cargos no Quadro do Ministério Público do Estado e dá providências correlatas.
Data de Publicação	07/09/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO, MINISTÉRIO PÚBLICO, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.026

Data	Descrição
07/09/1983	Publicado no Diário da Assembléia
20/09/1983	Publicada Mensagem Aditiva nº 100/83 do Governador (DO)
22/11/1983	Publicados os Pareceres nºs.: 1428/83 da CCJ favorável ao projeto e à Mensagem Aditiva e 1429/83 da CFO favorável ao projeto e à Mensagem Aditiva (DO)
08/12/1983	Aprovado o projeto e a mensagem aditiva (DO)
08/12/1983	Publicao o Parecer nº 1645/83 da CR (DO)
14/12/1983	Publicado o Autógrafo nº 17.020 - D.O.
15/12/1983	Publicado a Lei nº 3.949, de 14.12.83 - D.O.
21/12/1983	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.026

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