07/09/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
20/09/1983 |
Publicada Mensagem Aditiva nº 100/83 do Governador (DO) |
22/11/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1428/83 da CCJ favorável ao projeto e à Mensagem Aditiva e 1429/83 da CFO favorável ao projeto e à Mensagem Aditiva (DO) |
08/12/1983 |
Aprovado o projeto e a mensagem aditiva (DO) |
08/12/1983 |
Publicao o Parecer nº 1645/83 da CR (DO) |
14/12/1983 |
Publicado o Autógrafo nº 17.020 - D.O. |
15/12/1983 |
Publicado a Lei nº 3.949, de 14.12.83 - D.O. |
21/12/1983 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.026 |