Projeto de Lei n° 388, de 1983 ( PL 0388 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0388 / 1983
Ementa	Veda a contratação de trabalho através de pessoas físicas ou de locadoras de serviços aos órgãos da administração centralizada e autarquica.
Data de Publicação	18/08/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Paulo Tasso Diniz
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUIA, CONTRATAÇÃO, PESSOA FÍSICA, SERVIÇO, SERVIÇO (PRESTAÇÃO DE), TRABALHO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.022

Data	Descrição
18/08/1983	Publicado no Diário da Assembléia
25/08/1983	Publicada Emenda nº 01/83 Dep. Mauro Bragato (DO)
03/04/1984	Publicado o Parecer nº 42/84 da CCJ contrário ao projeto (DO)
17/05/1984	Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada para reestudo da matéria (DO)
17/05/1984	Deferido o pedido de retirada - Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.022

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