Projeto de Lei n° 151, de 1983 ( PL 0151 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0151 / 1983
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Prefeituras Municipais, visando a transferir-lhes a fiscalização, o contrôle e o policiamento do tráfego e trânsitos e dá outras providências.
Data de Publicação	03/05/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Manoel Moreira
Apoiador(es)
Indexadores	CONTROLE, CONVÊNIO, FISCALIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, POLICIAMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL, TRÁFEGO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.011

Data	Descrição
03/05/1983	Publicado no Diário da Assembléia
06/12/1983	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.642/83 da C.C.J. fav.; 1.643/83 da C.T.C. fav. c/ emenda
15/05/1984	Aprovado c/ emenda
25/05/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 453/84 da C.R.
14/06/1984	Publicado o Autógrafo nº 17.132
04/07/1984	Publicado a Lei nº 4.124, de 03/07/84
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.011

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