Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0151 /1983
Referências
Documento
Número Legislativo
0151 / 1983
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Prefeituras Municipais, visando a transferir-lhes a fiscalização, o contrôle e o policiamento do tráfego e trânsitos e dá outras providências.
Data de Publicação
03/05/1983
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Manoel Moreira
Apoiador(es)
Indexadores
CONTROLE, CONVÊNIO, FISCALIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, POLICIAMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL, TRÁFEGO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.011
Tramitação
Data
Descrição
03/05/1983
Publicado no Diário da Assembléia
06/12/1983
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.642/83 da C.C.J. fav.; 1.643/83 da C.T.C. fav. c/ emenda
15/05/1984
Aprovado c/ emenda
25/05/1984
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 453/84 da C.R.
14/06/1984
Publicado o Autógrafo nº 17.132
04/07/1984
Publicado a Lei nº 4.124, de 03/07/84
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.011
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