Proposta de Emenda à Constituição n° 32, de 1983 ( PEC 0032 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0032 / 1983
Ementa	Acrescenta parágrafo ao artigo 138 da Constituição do Estado, com o objetivo de transferir em duodécimos, na forma do disposto no artigo 84 da Constituição do Estado, a dotação fixada no "caput" do referido artigo.
Data de Publicação	16/09/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Fernando Leça
Apoiador(es)
Indexadores	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PERCENTUAL, PREVISÃO, RECEITA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

Data	Descrição
16/09/1983	Publicado no Diário da Assembléia
28/10/1983	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.275/83 da C.C.J. fav.
12/06/1987	Arquivado - D.O. p. 35
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

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