Documento |
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Número Legislativo |
0032
/ 1983
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Ementa |
Acrescenta parágrafo ao artigo 138 da Constituição do Estado, com o objetivo de transferir em duodécimos, na forma do disposto no artigo 84 da Constituição do Estado, a dotação fixada no "caput" do referido artigo.
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Data de Publicação |
16/09/1983
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Fernando Leça
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PERCENTUAL, PREVISÃO, RECEITA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003
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