Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 1983 ( PEC 0031 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0031 / 1983
Ementa	Altera a redação do inciso XIII do artigo 17 da Constituição do Estado, com o objetivo de atribuir à Assembléia Legislativa ou qualquer de suas Comissões, a competência para convocar o Secretário de Estado ou Reitor de Universidade Estadual para prestar esclarecimentos.
Data de Publicação	01/09/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, CONVOCAÇÃO, REITOR, SECRETÁRIO DE ESTADO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001

Data	Descrição
01/09/1983	Publicado no Diário da Assembléia
17/04/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 163/84 da C.C.J. contr.
04/10/1984	Rejeitada em 1º turno. Arquive-se.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001

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