Documento |
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Número Legislativo |
0031
/ 1983
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Ementa |
Altera a redação do inciso XIII do artigo 17 da Constituição do Estado, com o objetivo de atribuir à Assembléia Legislativa ou qualquer de suas Comissões, a competência para convocar o Secretário de Estado ou Reitor de Universidade Estadual para prestar esclarecimentos.
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Data de Publicação |
01/09/1983
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Mauro Bragato
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, CONVOCAÇÃO, REITOR, SECRETÁRIO DE ESTADO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001
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