Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 1983 ( PEC 0014 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0014 / 1983
Ementa	Altera o artigo 152-B da Constituição do Estado, com o objetivo de oficializar as serventias de foro extrajudicial.
Data de Publicação	06/05/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Osiro Silveira
Apoiador(es)
Indexadores	EMOLUMENTOS, PODER EXECUTIVO, REMUNERAÇÃO, SERVENTIA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, TITULAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

Data	Descrição
06/05/1983	Publicado no Diário da Assembléia
10/06/1983	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 314/83 da C.C.J.
12/06/1987	Arquivado - D.O. p. 35
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

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