Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Proposta de emenda à Constituição nº 0014 /1983
Referências
Documento
Número Legislativo
0014 / 1983
Ementa
Altera o artigo 152-B da Constituição do Estado, com o objetivo de oficializar as serventias de foro extrajudicial.
Data de Publicação
06/05/1983
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Osiro Silveira
Apoiador(es)
Indexadores
EMOLUMENTOS, PODER EXECUTIVO, REMUNERAÇÃO, SERVENTIA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, TITULAR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003
Tramitação
Data
Descrição
06/05/1983
Publicado no Diário da Assembléia
10/06/1983
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 314/83 da C.C.J.
12/06/1987
Arquivado - D.O. p. 35
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003
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