Proposta de Emenda à Constituição n° 12, de 1983 ( PEC 0012 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0012 / 1983
Ementa	Autoriza as empresas públicas e as sociedades na qual o Estado seja acionista majoritário a contrair empréstimos e a contratar operações de arrendamento mercantil.
Data de Publicação	29/04/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Manoel Moreira
Apoiador(es)
Indexadores	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, CONTRATAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, EMPRÉSTIMO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

Data	Descrição
29/04/1983	Publicado no Diário da Assembléia
26/05/1983	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 253/83 da C.C.J. fav.
12/06/1987	Arquivado - D.O. p. 35
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

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