Proposta de Emenda à Constituição n° 11, de 1983 ( PEC 0011 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0011 / 1983
Ementa	Acrescenta parágrafo único ao artigo 17 e dá nova redação ao inciso I do artigo 90 da Constituição do Estado, que dispõe sobre as contas do Governador.
Data de Publicação	28/04/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jorge Fernandes
Apoiador(es)
Indexadores	APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, CONTA, CONTA (PRESTAÇÃO DE), GOVERNADOR, PRAZO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

Data	Descrição
28/04/1983	Publicado no Diário da Assembléia
05/05/1983	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01/83 do(a) Deputado(a) Marcos A. Ribeiro e outros
25/06/1983	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 442/83 da C.C.J. fav. c/ a emenda nº 01 c/ voto em separado do dep. Ademar de Barros
12/06/1987	Arquivado - D.O. p.35
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

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