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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0019 /1984

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0019 / 1984
Ementa Altera a redação do artigo 93 da Constituição do Estado, restringindo o direito de remoção, ao funcionário ou servidor, somente quando o cônjuge for funcionário efetivo do Estado.
Data de Publicação 04/08/1984
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Augusto Toscano
Apoiador(es)
Indexadores CARGO, CÔNJUGE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FUNÇÃO, LOCAL DE EXERCÍCIO, PROFESSOR, REMOÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

Tramitação

Data Descrição
04/08/1984 Publicado no Diário da Assembléia
23/10/1984 Juntado a esta a PEC 32/84
10/06/1987 Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003
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