Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Proposta de emenda à Constituição nº 0019 /1984
Referências
Documento
Número Legislativo
0019 / 1984
Ementa
Altera a redação do artigo 93 da Constituição do Estado, restringindo o direito de remoção, ao funcionário ou servidor, somente quando o cônjuge for funcionário efetivo do Estado.
Data de Publicação
04/08/1984
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Augusto Toscano
Apoiador(es)
Indexadores
CARGO, CÔNJUGE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FUNÇÃO, LOCAL DE EXERCÍCIO, PROFESSOR, REMOÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003
Tramitação
Data
Descrição
04/08/1984
Publicado no Diário da Assembléia
23/10/1984
Juntado a esta a PEC 32/84
10/06/1987
Arquivado
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003
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