Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 1984 ( PEC 0007 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0007 / 1984
Ementa	Altera a redação do inciso IX do artigo 92 da Constituição do Estado, objetivando facultar a conversão de um terço do período de férias anuais remuneradas em abono pecuniário.
Data de Publicação	19/04/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sérgio Santos
Apoiador(es)
Indexadores	ABONO, FÉRIAS, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

Data	Descrição
19/04/1984	Publicado no Diário da Assembléia
24/04/1984	Publicada Errata da PEC
09/06/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 725/84 da C.C.J. fav.
10/06/1987	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

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