Documento |
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Número Legislativo |
0007
/ 1984
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Ementa |
Altera a redação do inciso IX do artigo 92 da Constituição do Estado, objetivando facultar a conversão de um terço do período de férias anuais remuneradas em abono pecuniário.
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Data de Publicação |
19/04/1984
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Sérgio Santos
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ABONO, FÉRIAS, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003
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