Projeto de Lei Complementar n° 51, de 1984 ( PLC 0051 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0051 / 1984
Ementa	Estende aos funcionários e servidores do Tribunal de Alçada Criminal, o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 306, de 11/01/83.
Data de Publicação	11/10/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Tribunal de Alçada Criminal
Apoiador(es)
Indexadores	LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 306/1983, TRIBUNAL DE ALÇADA, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 21/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.001

Data	Descrição
15/01/1984	Publicada a Lei Complementar nº 389, de 14/01/85 - D.O.
11/10/1984	Publicado no Diário da Assembléia
04/12/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2.294/84 da C.C.J. fav.; 2.295/84 da C.F.O. fav.
15/12/1984	Publicado o Autógrafo nº 17.573
21/12/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.001

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