Documento |
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Número Legislativo |
0051
/ 1984
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Ementa |
Estende aos funcionários e servidores do Tribunal de Alçada Criminal, o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 306, de 11/01/83.
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Data de Publicação |
11/10/1984
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Tribunal de Alçada Criminal
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 306/1983, TRIBUNAL DE ALÇADA, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
21/12/2010 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.001
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