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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0026 /1984

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0026 / 1984
Ementa Altera dispositivos do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31/12/69, estabelecendo a obrigatoriedade da publicação das leis e atos municipais em órgãos da imprensa local ou órgão da imprensa regional editado no Município mais próximo.
Data de Publicação 08/06/1984
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Sylvio Martini
Apoiador(es)
Indexadores LEI, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, PUBLICAÇÃO
Etapa Atual Último andamento 20/06/1984 - Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada para reestudo da matéria

Tramitação

Data Descrição
08/06/1984 Publicado no Diário da Assembléia
20/06/1984 Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada para reestudo da matéria
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