Documento |
|
Número Legislativo |
0026
/ 1984
|
Ementa |
Altera dispositivos do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31/12/69, estabelecendo a obrigatoriedade da publicação das leis e atos municipais em órgãos da imprensa local ou órgão da imprensa regional editado no Município mais próximo.
|
Data de Publicação |
08/06/1984
|
Regime |
Tramitação Ordinária
|
Autor(es) |
Sylvio Martini
|
Apoiador(es) |
|
Indexadores |
LEI, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, PUBLICAÇÃO
|
Etapa Atual |
Último andamento
20/06/1984 -
Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada para reestudo da matéria
|