Projeto de Lei n° 794, de 1984 ( PL 0794 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0794 / 1984
Ementa	Dispõe sobre alienação, por doação, ao município de Porto Feliz, de área de terreno, nele situadas, destinadas a fins urbanísticos e funcionamento de serviços municipais.
Data de Publicação	27/11/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ALIENAÇÃO, DOAÇÃO, PORTO FELIZ (MUNICÍPIO), URBANIZAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.046

Data	Descrição
27/11/1984	Publicado no Diário da Assembléia
28/09/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.442/85 da C.C.J. fav; 1.443/85 de RE Dep. Paulo Kobayashi pela C.O.P. fav.
26/10/1985	Publicado o Autógrafo nº 17.939 - D.O.
08/11/1985	Publicado a Lei nº 4.822, de 07/11/85 - D.O.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.046

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