Projeto de Lei n° 503, de 1984 ( PL 0503 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0503 / 1984
Ementa	Assegura estabilidade no cargo, aos Primeiro-Escreventes que exerçam a função de Oficial Maior de Cartórios Extrajudiciais durante cinco anos consecutivos de efetivo exercício.
Data de Publicação	17/08/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ademar de Barros
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO PÚBLICO, CARTÓRIO, CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, ESCREVENTE, ESTABILIDADE, EXERCÍCIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.035

Data	Descrição
17/08/1984	Publicado no Diário da Assembléia
24/08/1984	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Álvaro Fraga - D.A. p.
25/08/1984	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 02 do(a) Deputado(a) Marco A. Castello Branco - D.A. p.
11/10/1984	Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada para reestudo da matéria
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.035

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