Projeto de Lei n° 491, de 1984 ( PL 0491 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0491 / 1984
Ementa	Declara área de proteção ambiental os sistemas de manguezais da costa norte, em especial no Município de Ubatuba.
Data de Publicação	15/08/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ary Kara José
Apoiador(es)
Indexadores	ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, MANGUE, MEIO AMBIENTE, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, UBATUBA (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.123

Data	Descrição
15/08/1984	Publicado no Diário da Assembléia
29/08/1988	Rejeitado o PL nos termos do art. 187 da VI CRI
31/08/1988	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.334/88 da .C.J. fav.; 1.335/88 da C.D.M.A. contr.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.123

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