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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0474 /1984

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0474 / 1984
Ementa Concede isenção do ICM sobre veículos automotores nacionais adquiridos por deficientes físicos.
Data de Publicação 07/08/1984
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) JOSÉ ADRIANO LOPES CASTELLO BRANCO
Apoiador(es)
Indexadores ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO, ISENÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.038

Tramitação

Data Descrição
07/08/1984 Publicado no Diário da Assembléia
17/08/1985 Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada para reestudo da matéria
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.038
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