Projeto de Lei n° 392, de 1984 ( PL 0392 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0392 / 1984
Ementa	Estabelece a obrigatoriedade da apresentação de atestado de vacinas para matrícula em escolas públicas de 1º e 2º graus.
Data de Publicação	20/06/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jair Andreoni
Apoiador(es)
Indexadores	ALUNO, ATESTADO, ESCOLA, MATRÍCULA, 1º GRAU, 2º GRAU
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.006

Data	Descrição
20/06/1984	Publicado no Diário da Assembléia
22/11/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2.077/84 da C.C.J. contr.; 2.078/84 da C.S.H. contr.
22/11/1984	Rejeitado o PL nos termos do art. 187 da III CRI
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.006

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