Projeto de Lei n° 391, de 1984 ( PL 0391 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0391 / 1984
Ementa	Altera a redação do § 5º do artigo 20 do Decreto-lei nº 203, de 25/05/70, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos.
Data de Publicação	20/06/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Wadih Helú
Apoiador(es)
Indexadores	DECRETO-LEI ESTADUAL 203/1970, REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.096

Data	Descrição
20/06/1984	Publicado no Diário da Assembléia
24/08/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.304/84 da C.C.J. contr.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.096

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